Página Inicial - Regimento Interno

                            Resolução nº 016/97 de 24 de novembro de 1997

 

Contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Janaúba, Estado de Minas Gerais.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Janaúba, Estado de Minas Gerais aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

 

TÍTULO I

Disposições Preliminares

 

CAPÍTULO I

Da Composição e da Sede

 

Art. 1º - A Câmara Municipal de Janaúba é composta de 10 (dez) vereadores, representantes do povo, eleitos, na forma da lei.

 

Art. 2º - A Câmara Municipal de Janaúba tem sua sede nesta cidade, com funcionamento à Avenida Brasil, 333 – Centro.

 

Parágrafo único - Por motivo de conveniência pública e deliberação da maioria de seus membros, pode a Câmara Municipal de Janaúba reunir-se, temporariamente, em qualquer distrito ou localidade do Município.

 

CAPÍTULO II

Da Instalação da Legislatura

 

Seção I

Das Reuniões Preparatórias

 

Art. 3º - No início da legislatura, são realizadas, na sede da Câmara, reuniões preparatórias destinadas à posse dos Vereadores diplomados e à eleição da Mesa Diretora.

 

Art. 4º - O diploma expedido pela Justiça Eleitoral, com a comunicação do nome do parlamentar e da legenda partidária, será entregue à Mesa da Secretaria pelo vereador ou por representante de seu partido, até o dia 20 de dezembro do ano de instalação da legislatura.

 

§ 1º - A lista de Vereadores diplomados, em ordem alfabética e com a indicação das respectivas legendas partidárias, será publicada em jornal local até o dia 30 (trinta) de dezembro do ano anterior a instalação da Legislatura.

 

Seção II

Da Posse dos Vereadores

 

Art. 5º - A primeira reunião preparatória, que independe de convocação, é realizada no dia 1º (primeiro) de janeiro, às 18:30 (nove) dezoito horas e trinta minutos, e presidida pelo mais idoso dos Vereadores presentes, o qual, após declará-la aberta, convidará 2 (dois) outros para Secretários.

 

Parágrafo único - O Vereador mais idoso exercerá a Presidência até que se eleja a Mesa Diretora da Câmara.

 

Art. 6º - O Presidente, de pé, no que será acompanhado pelos presentes, prestará o compromisso:

 

"Prometo defender e cumprir as Constituições, a Lei Orgânica Municipal e as leis da República e do Estado, bem como desempenhar, leal e honradamente, o mandato que me foi confiado pelo povo de Janaúba".

 

§ 1º - Em seguida será feita por um dos Secretários à chamada dos vereadores, e, cada um, ao ser proferido o seu nome, responderá:

 

"Assim o prometo".

 

§ 2º - O compromissando não poderá, no ato da posse, apresentar a declaração acima oral ou escrita, ou ser representado por procurador.

 

§ 3º - O Vereador que comparecer posteriormente será empossado em reunião convocada pelo Presidente da Câmara.

 

§ 4º - O Vereador apresentará à Mesa, para efeito de posse declaração de bens, observado o disposto no parágrafo único do art. 258 da Constituição do Estado.

 

Art. 7º - Salvo motivo de força maior ou enfermidade devidamente comprovados, a posse deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados:

 

I - da primeira reunião preparatória da legislatura;

 

II - da diplomação;

 

III - da decorrência do fato que ensejar, por convocação do Presidente da Câmara.

 

§ 1º - O prazo estabelecido neste artigo poderá ser prorrogado, por igual período, a requerimento do interessado.

 

§ 2º - Não se investirá no mandato de Vereador quem deixar de prestar o compromisso regimental.

 

§ 3º - Tendo prestado o compromisso uma vez, o suplente de vereador será dispensado de faze-lo em convocações subseqüentes, bem como o vereador, ao assumir o mandato, sendo seu retorno comunicado ao Presidente da Câmara.

 

§ 4º - O Presidente fará publicar em jornal local, no prazo de 07 (sete) dias, a relação dos vereadores empossados, republicando-a sempre que ocorrerem modificações.

 

Seção III

Da Eleição da Mesa da Assembléia

 

Art. 8º - A eleição da Mesa da Câmara é realizada a partir da posse dos Vereadores.

 

§ Único - A composição da Mesa atenderá, tanto quanto possível, à representação proporcional dos partidos com assento na Câmara Municipal.

 

Art. 9º - A eleição da Mesa da Câmara e o preenchimento de vaga nela verificada são feitos por escrutínio secreto, observadas as seguintes exigências e formalidades:

 

I - registro, individual ou por chapa, até 24 (vinte e quatro) horas antes da reunião destinada à eleição, dos candidatos indicados pelas Bancadas aos cargos que de acordo com o princípio da representação proporcional, lhes tenham sido atribuído, ou de candidatos avulsos;

 

II - presença da maioria dos membros da Câmara;

 

III - composição da Mesa pelo Presidente, com designação de 2 (dois) Secretários e 2 (dois) escrutinadores;

 

IV - cédulas impressas ou datilografadas, contendo cada uma o nome do candidato e o respectivo cargo;

 

V - chamada para a votação;

 

VI - colocação, na cabina indevassável, em sobrecarta rubricada pelos Secretários, das cédulas correspondentes a todos os cargos;

 

VII - colocação da sobrecarta na urna;

 

VIII - abertura da urna por um dos escrutinadores, retirada e contagem das sobrecartas e verificação, para ciência do Plenário, de coincidência de seu número com o de votação;

 

IX - abertura das sobrecartas pelos escrutinadores e separação das cédulas de acordo com os cargos a serem preenchidos;

 

X - leitura dos votos por um escrutinador, e sua anotação por outro à medida que forem sendo apurados;

 

XI – invalidação da cédula que não atenda o disposto no inciso IV;

 

XII - redação, pelos Secretários, e leitura, pelo Presidente, do Boletim com o resultado de cada eleição, na ordem decrescente dos cargos;

 

XIII - comprovação dos votos da maioria absoluta dos membros da Câmara para eleição dos cargos;

 

XIV - realização do segundo escrutínio se não for atendido o disposto no inciso anterior, decidindo-se a eleição por maioria simples de votos;

 

XV - eleição do candidato mais idoso, em caso de empate;

 

XVI - proclamação, pelo Presidente, dos eleitos;

 

XVII - posse dos eleitos.

 

Art. 10 - Se o Presidente da reunião for eleito Presidente da Câmara, o Vice-Presidente, já investido, dar-lhe-á posse.

 

Art. 11 - A eleição da Mesa da Câmara será comunicada às altas autoridades municipais.

 

Seção IV

Da Declaração de Instalação da Legislatura

 

Art. 12 - Em seguida à posse dos membros da Mesa da Câmara, o Presidente, de forma solene e de pé, no que será acompanhado pelos presentes, declarará instalada a legislatura.

 

TÍTULO II

Das Sessões Legislativas

 

CAPÍTULO I

Das Sessões

 

Art. 13 - A Sessão Legislativa da Câmara pode ser Ordinária ou Extraordinária:

 

I - ordinária, a que, independentemente de convocação, se realiza nos 2 (dois) períodos de funcionamento da Câmara em cada ano, de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro;

 

II - extraordinária, a que se realiza em período diverso dos fixados no inciso anterior.

 

§ 1º - As reuniões previstas para as datas estabelecidas no inciso I serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábado, domingo ou feriado.

 

§ 2º - A Sessão Legislativa Ordinária não será interrompida sem a aprovação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias nem encerrada sem a aprovação do Projeto da Lei do Orçamento Anual.

 

§ 3º - A convocação de Sessão Legislativa Extraordinária da Câmara será feita:

 

I - pelo Prefeito Municipal, em caso de urgência ou de interesse público relevante;

 

II – de ofício, por seu Presidente, para o compromisso e posse do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou, em caso de urgência ou de interesse público relevante, a requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.

 

§ 4º - Na Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual tenha sido convocada.

 

§ 5º - A Sessão Legislativa Extraordinária:

 

I - será instalada após a prévia publicação de sua convocação, o que se dará após decorridos os prazos regimentais de distribuições dos avulsos relativos à matéria a ser nela apreciada.

 

II – encerrar-se-á pelo escoar do prazo estabelecido para seu funcionamento, pelo término da apreciação das matérias objeto da convocação.

 

CAPÍTULO II

Das Reuniões da Câmara

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 14 - As reuniões da Câmara são:

 

I - preparatórias, as que precedem a instalação da legislatura;

 

II - ordinárias, as que se realizam 1 (uma) vez por semana, em dia e horário fixados, aprovados por maioria simples dos membros da Casa, durante qualquer sessão legislativa ordinária;

 

III - extraordinárias, as que se realizam em dia e horário diferentes fixados para as ordinárias;

 

IV - especiais, as que se realizam para comemorações e homenagens, ou para exposição de assuntos de relevante interesse público;

 

V - solenes, as de instalação e encerramento de Legislatura e as que se para comemorações ou homenagens.

 

§ 1º - As reuniões solenes e as especiais são realizadas com qualquer número de Vereadores.

 

§ 2º - As reuniões especiais são convocadas pelo Presidente, de ofício ou a requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.

 

§ 3º - O vereador que assinar o requerimento de convocação de Reunião Solene ou Especial e que a ela não comparecer perderá o valor correspondente a uma Reunião Ordinária.

 

Art. 15 – A Reunião Extraordinária, será convocada nos mesmos termos que a Sessão Legislativa Ordinária e submeterá as mesmas restrições e prazos.

 

Parágrafo único – Poderá ser convocado um conjunto de reuniões extraordinárias para o período mensal em que não haja reunião ordinária, que se encerrará pelo escoar do prazo estabelecido para seu funcionamento, pelo término da apreciação das matérias objeto da convocação, ou quando se iniciar o período mensal de reunião ordinária.

 

Art. 16 - As reuniões são públicas, podendo ser secretas nos termos deste Regimento.

 

Art. 17 – A Câmara só realiza suas reuniões com a presença da maioria de seus membros, ressalvado o disposto no parágrafo 1º do artigo 4º.

 

§ 1º - Se até 10 (dez) minutos depois da hora para abertura não se achar presente o número legal de Vereadores, faz-se à chamada, procedendo-se:

 

I – a leitura da ata;

 

II – a leitura do expediente.

 

§ 2º - Persistindo a falta de número regimental, o Presidente deixa de abrir a reunião, anunciando a ordem do Dia da reunião que se seguir.

 

§ 3º - Não se encontrando presente, a hora do início da reunião, qualquer dos membros da Mesa, assume a Presidência dos trabalhos o vereador mais idoso.

 

§ 4º - Da ata do dia em não houver reunião constarão os fatos verificados, registrando-se os nomes dos vereadores presentes e dos ausentes.

 

Art. 18 – Durante as reuniões ordinárias e extraordinárias somente serão admitidos no plenário:

 

I – os vereadores;

II – os servidores da Secretaria da Câmara em serviço, no apoio ao processo legislativo;

 

III – representantes populares, na forma do § 1º do art. 170;

 

IV – ex-vereadores;

 

V – autoridades a quem a Mesa conferir tal distinção;

 

VI – fotógrafos e cinegrafistas credenciados.

 

§ 1º - Poderão permanecer nas dependências contíguas ao plenário, jornalistas credenciados.

 

§ 2º - No auditório, no plenário e nas dependências contíguas ao plenário, é proibido fumar, devendo ser afixadas placas que o informem.

 

Seção II

Do Transcurso da Reunião

 

Art. 19 - A reunião ordinária tem a duração máxima de três horas e trinta minutos.

 

Art. 20 - Aberta à reunião, os trabalhos obedecem a seguinte rodem:

 

I - PRIMEIRA PARTE: Expediente, com a duração de duas horas, improrrogáveis, das quais uma hora, no mínimo, destinada a oradores inscritos, compreendendo:

 

a) leitura e aprovação da ata da reunião anterior;

 

b) leitura de correspondência e comunicações;

 

c) apresentação, sem discussão, de proposições;

 

d) pronunciamento sobre assunto relevante;

 

e) oradores inscritos;

 

II - SEGUNDA PARTE: Ordem do Dia com a duração de uma hora e vinte e cinco minutos, compreendendo discussão e votação de:

 

a) nos primeiros cinqüenta minutos:

I - propostas de emenda à Lei Orgânica;

 

II - proposições de lei vetadas;

 

III - projetos

 

IV – redações finais.

 

b) no tempo restante:

 

I – requerimentos;

 

II – indicações;

 

III – moções;

 

IV – representações.

 

III - TERCEIRA PARTE: nos últimos cinco minutos, compreendendo:

 

a) anúncio da ordem do dia da reunião seguinte;

 

b) chamada final.

 

Parágrafo Único – Falecendo Vereador, o Presidente comunicará o fato à Câmara podendo suspender os trabalhos da reunião.

 

Art. 21 - A Reunião Extraordinária, também com duração de três horas e trinta minutos, desenvolve-se do seguinte modo:

 

I - PRIMEIRA PARTE: leitura e aprovação da Ata: nos quinze minutos iniciais;

 

II - SEGUNDA PARTE - Ordem do Dia, nas três horas e dez minutos seguintes.

 

III - TERCEIRA PARTE: chamada final, nos cinco últimos minutos.

 

Parágrafo único - O Presidente da Câmara poderá subdividir a ordem do dia.

 

Art. 22 – Esgotada a matéria destinada a uma parte da reunião, ou findo o prazo de sua duração, passa-se à parte seguinte.

 

Art. 23 – A hora do início da reunião, os membros da Mesa e demais vereadores ocuparão seus lugares.

 

Art. 24 – a presença dos vereadores é, no início da reunião, registrada em lista de chamada, autenticada pelo Presidente e pelo Primeiro Secretário.

 

§ 1º - Verificada a presença da maioria dos membros da Câmara, o Presidente convidará um vereador para fazer a leitura de um versículo da Bíblia Sagrada e, em seguida, pronunciará as seguintes palavras:

 

“Sob a proteção de Deus e em nome do povo janaubense, iniciamos nossos trabalhos”.

 

§ 2º - Não havendo número regimental para abertura da reunião, o Presidente poderá aguardar, pelo prazo de dez minutos, a partir da hora prevista para o seu início, que o “quorum” se complete, respeitado no seu transcurso o tempo de duração de cada uma de suas partes.

 

Subseção II

Do Expediente

 

Art. 25 – Aberta à reunião, o Primeiro Secretário faz a leitura da ata anterior, que o Presidente considerará aprovada, independentemente de votação, ressalvada a retificação.

 

Parágrafo Único - Para retificar a ata, o Vereador poderá falar uma vez, pelo prazo de dois minutos, cabendo ao Segundo Secretário prestar os esclarecimentos que julgar convenientes, constando a retificação, se procedente, na ata seguinte.

 

Art. 26 – A leitura da ata e da correspondência será feita no máximo de quinze minutos.

 

Art. 27 – Segue-se o momento destinado à apresentação, sem discussão, de proposições.

 

Parágrafo Único – O vereador poderá encaminhar à Mesa as proposições que não tiverem sido apresentadas na tribuna.

 

Art. 28 – Em seguida, poderá ser concedida para pronunciamento sobre assunto urgente ou relevante do dia, por tempo não superior a dez minutos.

 

Art. 29 – A inscrição de oradores é intransferível e feita através de requerimento, com antecedência mínima de 24:00 (vinte e quatro) horas e constar o assunto a ser pronunciado.

 

Parágrafo Único – Atingindo o limite de inscrições, será elaborada lista suplementar de oradores, em igual número, para substituir, pela ordem, na reunião, oradores ausentes ou que declinarem do uso de seu tempo.

 

Art. 30 – É de dez minutos, prorrogável pelo Presidente por mais cinco minutos, o tempo do que dispõe o orador para pronunciar seu discurso.

 

Art. 31 – Terá preferência o vereador que não houver falado nas duas últimas reuniões.

 

Art. 32 - Procede-se à chamada dos vereadores:

 

I – antes do início da reunião;

 

II – ante do início da votação da Ordem do Dia;

 

III – na verificação de “quorum”;

 

IV – na eleição da Mesa;

 

V – na votação nominal e por escrutínio secreto;

 

VI – após ser anunciada a Ordem do Dia da reunião seguinte.

 

Subseção IV

 

Da Ordem do Dia

 

Art. 33 – A ordem do dia é impressa e distribuída com antecedência mínima de seis horas antes da reunião.

 

Art 34 – A ordem do dia não será interrompida, salvo para posse de Vereador.

 

Art. 35 - O Presidente da Câmara organizará e anunciará a Ordem do Dia da reunião seguinte, que será convocada antes de encerrados os trabalhos.

 

Seção VI

Das Atas

 

Art. 36 - Serão lavradas atas dos trabalhos da reuniões públicas em relatos sucintos, para serem lidas, aprovadas e assinadas na reunião seguinte:

 

§ 1º - Os documentos oficiais serão resumidos e transcritos nas atas.

 

§ 2º - Os documentos apresentados por Vereadores durante seus discursos não constarão em ata sem permissão da Mesa da Câmara, salvo quando lidos na tribuna.

 

§ 3º - O Vereador poderá fazer inserir, na ata as razões de seu voto, redigidas em termos concisos.

 

Art. 37 - A ata de reunião secreta será redigida pelo 2º-Secretário, aprovada pelo Plenário antes do encerramento da reunião, assinada pela Mesa da Câmara e fechada em invólucro que será datado e rubricado pelo Primeiro e Segundo Secretários.

 

Art. 38 - A ata da última reunião da Sessão Legislativa ordinária ou extraordinária será submetida à apreciação do Plenário antes de encerrados os trabalhos, presentes qualquer número de Vereadores.

 

Art. 39 - Não se realizando reunião por falta de "quorum", será registrada a ocorrência, com menção do nome dos Vereadores presentes e ausentes e da correspondência despachada.

 

TÍTULO III

Dos Vereadores

 

CAPÍTULO I

Do Exercício do Mandato

 

Art. 40 - O Vereador apresentará à mesa, para efeito de posse e no prazo de trinta dias anteriores ao término de seu mandato, cópia da declaração de bens de que trata o parágrafo único do artigo 258 da Constituição do Estado.

 

Art. 41 - São direitos do Vereador, uma vez empossado, além de outros previstos nesse regimento:

 

I - integrar o Plenário e as comissões, tomar parte nas reuniões e nelas votar e ser votado;

 

II - usar da palavra, quando julgar preciso, solicitando-a previamente ao Presidente da Câmara ou de Comissão e atendendo às normas regimentais;

 

III - encaminhar, por intermédio da Mesa, pedidos escritos de informação;

 

IV - examinar ou requisitar, a todo tempo, qualquer documento existente nos arquivos da Câmara, o qual lhe será confiado mediante carga em livro próprio, por intermédio da Mesa;

 

V - apresentar proposições, discutir e deliberar sobre matéria em tramitação;

 

VI - utilizar-se dos serviços da Secretaria da Câmara, desde que para fins relacionados com o exercício do mandato;

 

VII - requisitar à autoridade competente, diretamente ou por intermédio da Mesa, providências à garantia do exercício de seu mandato;

 

VIII - receber, mensalmente, a remuneração pelo exercício do mandato;

 

IX – solicitar licença, por tempo determinado;

 

X – recebimento de auxílio-funeral, no valor do subsídio fixo, aos herdeiros legais do vereador falecido;

 

XI – recebimento de pensão, no valor do subsídio fixo, nos casos de morte de Vereador no transcurso do mandato, ao cônjuge, companheira e filhos;

 

XII – recebimento de aposentadoria por invalidez permanente ou temporária no valor do subsídio fixo, ao Vereador, enquanto durar o seu mandato.

 

Parágrafo único - O Vereador não poderá presidir os trabalhos da Câmara ou de Comissão, nem ser designado relator, quando se estiver discutindo ou votando assunto de seu interesse pessoal ou quando se tratar de proposição de sua autoria.

 

Art. 42 - O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

 

Art. 43 – O vereador que se desvincular de seu partido perde o direito de exercer cargo ou função destinados a sua bancada, salvo se membro da Mesa Diretora.

 

Art. 44 – São deveres do Vereador:

 

I – comparecer no dia, hora e local designados para realização das reuniões da Câmara, e das Comissões, oferecendo justificativa por escrito à Presidência em caso de não comparecimento;

 

II – não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato;

 

III – dar, nos prazos regimentais, informações, pareceres ou votos de que for incumbido, comparecendo e tomando parte das reuniões de comissão a que pertencer;

 

IV – propor ou levar ao conhecimento da Câmara medida que julgar conveniente ao Município e à segurança e bem-estar dos munícipes, bem como impugnar a que lhe pareça prejudicial ao interesse público.

 

V – tratar respeitosamente os componentes da Mesa e os demais membros da Câmara;

 

IV – comparecer às reuniões trajado adequadamente, observadas as normas expedidas pela Mesa.

 

Parágrafo Único – Na hipótese da parte final do inciso I, a Presidência deliberará sobre a procedência da justificativa e comunicará a decisão ao Plenário.

 

Art. 45 – È defeso ao Vereador:

 

I – desde a expedição do diploma:

 

firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou com empresa delegatória de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

 

b)aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerados, inclusive os que seja admitido “ad nutum”, nas entidades indicadas na alínea anterior, salvo mediante concurso público.

 

II – desde a posse:

 

a) ser proprietário, controlador, diretor ou conselheiro de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

 

b) ocupar cargo, função ou emprego de que seja demissível “ad nutum” nas entidades indicadas no inciso I, alínea “a”;

 

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alínea “a”;

 

d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo remunerado.

 

CAPÍTULO II

Da Vaga, da Licença, do Afastamento e da Suspensão do Exercício do Mandato

 

Art. 46 - A vaga na Câmara verificar-se:

 

I – por morte;

 

II - por renúncia;

 

III -perda ou extinção do mandato.

 

Art. 47 - Considera-se extinto do mandato nos seguintes casos:

 

I - o vereador que não prestar compromisso na forma e no prazo, respectivamente, dos artigos 6º e 7º;

 

II - o suplente que, convocado, não entrar no exercício do mandato nos termos deste Regimento.

 

Parágrafo único - A vacância, nos casos de renúncia, será declarada pelo Presidente, em plenário, durante reunião.

 

Art. 48 - A renúncia ao mandato produzirá seus efeitos de imediato, tão logo seja recebida pelo Presidente da Câmara devendo ser informada ao plenário na primeira reunião após a efetivação da mesma.

 

Art. 49 - Perderá o mandato o Vereador:

 

I - que infringir proibição estabelecida no art. 45;

 

II – que se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

 

III – que fixar residência fora do município;

 

IV - que perder ou tiver suspensos seus direitos políticos;

 

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral;

 

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

 

VII - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a terça das reuniões ordinárias da Câmara sem justificativa, salvo quando em licença ou missão por essa autorizada;

 

VIII – que proceder de modo incompatível com o decoro parlamentar.

 

§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar:

 

I – o abuso de prerrogativa assegurada ao vereador;

 

II – o descumprimento dos deveres inerentes a seu mandato, inclusive a ausência a mais de um terço das reuniões ordinárias realizadas no ano;

 

III – a prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos dele decorrentes;

 

IV – a prática de ato que afete a dignidade da investidura;

 

V - a utilização do mandato para prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.

 

§ 2º - Nos casos dos incisos I, II, III e VI do artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto secreto e maioria de seus membros mediante provocação da Mesa, por iniciativa de qualquer dos vereadores, ou de partido político devidamente registrado.

 

§ 3º - No caso do inciso IV e V do artigo, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou por provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político devidamente registrado.

 

§ 4º - No caso do inciso V do artigo, a perda será decidia, se culposo o crime, na forma do § 2º, e declarada, se doloso o crime, nos termos do § 3º.

 

Art. 50 – Nos casos em que a perda do mandato dependa de decisão do Plenário, o Vereador será processado e julgado na forma prevista neste artigo.

 

§ 1º - A denúncia, descrita e assinada, conterá a exposição dos fatos e indicação das provas.

 

§ 2º - De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira reunião subseqüente, determinará sua leitura e constituirá comissão processante formada por cinco vereadores, quatro dos quais sorteados entre os desimpedidos e pertencentes a partidos diferentes e mais um membro da Comissão de Legislação, justiça e Redação, que será o relator.

 

§ 3º - Se o Presidente da Comissão de Legislação, justiça e Redação estiver impedido de compor a comissão processante, substitui-lo-á, nesta ordem, o relator, ou outro membro daquela comissão, com preferência para o mais idoso, dentre os de maior número de legislaturas.

 

§ 4º - Recebida e processada na comissão, será fornecida cópia da denúncia ao Vereador, que terá o prazo de dez dias para oferecer defesa escrita e indicar provas.

 

§ 5º - Não oferecida à defesa, o Presidente da Comissão nomeará defensor dativo para faze-lo no prazo de 10 (dez) dias.

 

§ 6º - Oferecida à defesa, deverá a Comissão:

 

I – proceder à instrução probatória;

 

II – emitir parecer, pelo voto da maioria de seus membros, concluindo ou pela apresentação de projeto de resolução de perda de mandato, se entender procedente a denúncia, ou pelo arquivamento dela, em caso contrário;

 

III – solicitar ao Presidente da Câmara a convocação da Reunião Extraordinária para julgamento do parecer oferecido, a qual será realizada após a distribuição dos respectivos avulsos.

 

§ 7º - Na reunião de julgamento, o processo será lido integralmente e, a seguir, os vereadores que o desejarem poderão usar da palavra pelo tempo máximo de dez minutos cada um, após o que poderão deduzir suas alegações, por até uma hora cada, o relator da Comissão processante e o denunciado ou seu procurador.

 

§ 8º - Em seguida, o Presidente da Câmara submeterá à votação, por escrutínio secreto, o parecer da Comissão processante.

 

§ 9º - Concluída a votação, o Presidente proclamará o resultado, e se houver condenação pelo voto da maioria dos membros da Câmara, promulgará imediatamente a resolução de cassação do mandato, ou, se o resultado for absolutório, determinará o arquivamento do processo, comunicando, em qualquer dos casos, o resultado à Justiça Eleitoral.

 

§ 10 – O processo deverá estar concluído dentro de trinta dias úteis, contados da citação do denunciado, podendo o prazo, por decisão da maioria dos membros da Comissão, ser prorrogado por mais quinze dias úteis, funcionado a Câmara em Sessão Legislativa Extraordinária nos dias daquele prazo, não destinados a período de reuniões.

Findo o prazo, sem julgamento do feito, será este arquivado, incorrendo prejuízo de nova cláusula, ainda que sobre os mesmos fatos.

 

Art. 51 – Não perderá o mandato o Vereador:

 

I – investido em outro cargo de Serviço Público Municipal, desde que se afaste do exercício de vereança;

 

II – licenciado por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, nos termos do inciso III do art. 53.

 

§ 1º - O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em cargo mencionado no artigo, ou de licença, igual ou superior a trinta dias.

 

§ 2º - No caso de afastamento de que trata o inciso I do artigo, o vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

 

§ 3º - O vereador que se afastar do exercício do mandato para ser investido na missão de que trata o inciso I do artigo, bem como ao reassumir suas funções, deverá fazer comunicação escrita à Mesa.

 

Art. 52 – Suspende-se o exercício do mandato do vereador:

 

I – pela decretação judicial de prisão preventiva;

 

II – pela prisão flagrante delito;

 

III - pela imposição de prisão administrativa;

 

Art. 53 – Será concedida licença ao Vereador para:

 

I - tratar de saúde;

 

II - desempenhar missão temporária, de caráter representativo, mediante participação em curso, congresso, conferência ou reunião considerada de interesse parlamentar;

 

III – tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não seja inferior a trinta dias nem superior a sessenta dias por Sessão Legislativa.

 

§ 1º - O vereador não poderá reassumir o mandato antes de findo o prazo de licença, quando houver ensejado a convocação de suplente devendo para isso comunicar à Mesa Diretora a sua decisão cinco dias antes da data prevista para sua volta.

 

§ 2º - A licença depende de requerimento fundamentado, dirigido ao Presidente da Câmara, lido na reunião seguinte à de seu recebimento.

 

§ 3º - A licença será concedida pelo Presidente, de ofício, exceto nas hipóteses dos incisos II e III, quando o deferimento caberá à Mesa da Câmara.

 

Art. 54 - Ao vereador que, por motivo de doença comprovada se encontre impossibilitado de atender aos deveres decorrentes do exercício do mandato, será concedida licença para tratamento de saúde.

 

§ 1º - Para obtenção ou prorrogação de licença, será necessário laudo de inspeção de saúde, firmado por três médicos, sendo pelo menos um integrante da Secretaria de Saúde do Município.

 

§ 2º - Se o estado de saúde do interessado não lhe permitir encaminhar o requerimento da licença, outro vereador o fará.

 

Art. 55 – Independentemente de requerimento, considera-se como licença o não comparecimento às reuniões de vereador privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.

 

Art. 56 – Para afastar-se do território nacional, em caráter particular e por menos de trinta dias, o vereador dará prévia ciência a Câmara, sem prejuízo dos disposto no artigo 49, VII, e parágrafo 1º, II e no artigo 65, parágrafo único.

 

CAPÍTULO III

Das Penalidades

 

Art. 57 – O vereador que descumprir os deveres decorrentes do mandato ou praticar ato que afete a dignidade da investidura, está sujeito a processo e a penalidades previstas neste Regimento.

 

Parágrafo Único – Constituem penalidades:

 

I – censura;

 

II - impedimento temporário do exercício do mandato, não excedente há trinta dias;

 

III – perda do mandato.

 

Art. 58 – O vereador acusado da prática de ato que ofenda a sua honorabilidade poderá requer ao Presidente da Câmara ou de Comissão que mande apurar a veracidade da argüição e, aprovada a improcedência, imponha ao vereador ofensor a penalidade regimental cabível.

 

Art. 59 – A censura será verbal ou escrita.

 

§ 1º - a censura verbal é aplicada em reunião pelo Presidente da Câmara ou de Comissão, ao vereador que:

 

I – deixar de observar, salvo motivo justificado, os deveres decorrentes do mandato ou os preceitos deste Regimento;

 

II – perturbar a ordem ou praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta no recinto da Câmara ou em suas demais dependências;

 

III – praticar ofensas físicas ou morais em dependências da Câmara ou desacatar, por atos ou palavras, outro vereador, a |Mesa, ou Comissão e respectivas presidências ou o plenário, salvo quando em legítima defesa.

 

§ 2º - A censura escrita será imposta pela Mesa da Câmara ao Vereador que:

 

I – reincidir nas hipóteses previstas no parágrafo anterior;

 

II – usar, em discurso ou proposição, expressões atentatórias do decoro parlamentar;

 

III – praticar ofensas físicas ou morais em dependências da Câmara ou desacatar, por atos ou palavras, outro vereador, a Mesa ou comissão e respectivas presidências, ou o Plenário.

 

§ 3º - Nos casos indicados no inciso III, a penalidade será plicada pelo Plenário, sendo assegurado ao infrator o direito a ampla defesa.

 

Art. 60 – Considera-se incurso na sanção de impedimento temporário do exercício do mandato o Vereador que:

 

I – reincidir nas hipóteses previstas no § 2º do artigo anterior;

 

II – praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos deste Regimento.

 

Parágrafo Único – Nos casos indicados no artigo, a penalidade será aplicada pelo Plenário, assegurada ao infrator ampla defesa.

 

CAPÍTULO IV

Da Convocação de Suplente

 

Art. 61 – A Mesa convocará, no prazo de vinte e quatro horas, o suplente de Vereador, nos casos de:

 

I - ocorrência de vaga;

 

II - investidura do titular nas funções indicadas no inciso I do art. 51;

 

III - licença para tratamento de saúde do titular por prazo superior ou igual há trinta dias, estendendo-se a convocação por todo o período de licença e suas prorrogações;

 

Art. 62 - Se ocorrer vaga e não houver suplente, far-se-á convocação de eleição para preenchê-la, se faltarem mais de 15 (quinze) meses para o término do mandato, cabendo ao Presidente comunicar o fato à Justiça Eleitoral.

 

Art. 63 - O suplente de vereador, quando convocado em caráter de substituição, não poderá ser eleito para os cargos da mesa da Câmara nem de Presidente ou Vice-Presidente de Comissão.

 

CAPÍTULO V

Da Remuneração

 

Art. 64 - A remuneração do Vereador será fixada pela Câmara, em cada Legislatura, para ter vigência na subseqüente, por voto da maioria dos seus membros, observado o disposto no art. 56, VI, da Lei Orgânica Municipal.

 

§ 1º - Na hipótese de a Câmara deixar de exercer a competência de que trata o artigo, ficarão mantidos, na Legislatura subseqüente, os valores de remuneração vigentes em dezembro do último exercício da Legislatura anterior, admitida apenas à atualização dos mesmos.

 

§ 2º - O pagamento da remuneração corresponderá ao comparecimento efetivo do vereador às reuniões e à sua participação nas votações.

 

Art. 65 – a remuneração será:

 

I - integral, para o vereador:

 

a) no exercício do mandato;

 

b) quando licenciado na forma dos incisos I e II do art. 53.

 

II – Proporcional aos dias de exercício do mandato, à razão de um trinta avos diários da parte fixa, mais o correspondente às reuniões das quais tenha participado:

 

a) licenciado na forma do inciso III do art. 61;

 

b) suplente, quando convocado para o exercício do mandato.

 

Parágrafo Único – O não comparecimento do Vereador à Reunião Ordinária ou Extraordinária implica a perda do direito à percepção do valor correspondente à reunião, salvo se a Presidência aceitar a justificativa da ausência, nos termos do parágrafo único do art. 44.

 

 

CAPÍTULO VI

Das Lideranças

 

Seção I

Da Bancada

 

Art. 66 - Bancada é o agrupamento organizado dos vereadores de uma mesma representação partidária.

 

Art. 67 - Líder é o porta-voz da respectiva Bancada e o intermediário entre esta e os órgãos da Câmara.

 

§ 1º - Cada Bancada indicará à Mesa da Câmara, até 5 (cinco) dias após o início da sessão legislativa ordinária, o nome de seu Líder escolhido em reunião por ela realizada para este fim.

 

§ 2º - A indicação de que trata o parágrafo anterior será formalizada em ata, cuja cópia será encaminhada à Mesa.

 

§ 3º - Enquanto não for feita a indicação, considerar-se-á Líder o Vereador mais idoso.

 

§ 4º - Cada Líder poderá indicar Vice-Líderes, na proporção de um por quatro vereadores, ou fração de respectiva bancada.

 

§ 5º - Ausente ou impedido o Líder ou, se houver, o Vice-Líder, suas atribuições serão exercidas por liderados, com preferência para o mais idoso.

 

§ 6º - Os membros da Mesa não poderão exercer as funções de Líder ou vice-líder de bancada.

 

Art. 68 - Haverá Líder do Governo se o Prefeito indicar à Mesa da Câmara.

 

Parágrafo único - Poderão ser indicados pelo Líder do Governo um Vice-Líder.

 

Art. 69 - Além de outras atribuições regimentais, cabem ao Líder:

 

I - inscrever membros da Bancada para o horário destinado ao expediente sem prejuízo da atribuição do próprio vereador;

 

II - indicar candidatos da Bancada para concorrerem aos cargos da Mesa da Câmara;

 

III - indicar à Mesa os membros da Bancada para comporem as comissões e propor substituição no caso do art. 109.

 

Art. 70 – A Mesa da Câmara será comunicada sobre qualquer alteração nas lideranças.

 

Art. 71 - É facultado a qualquer Líder, em caráter excepcional, salvo quando se estiver procedendo à discussão ou votação, ou houver orador na tribuna usar da palavra por tempo não superior a dez minutos, a fim de tratar de assunto que, por sua relevância, interesse a Câmara, ou responder a crítica dirigida à bancada a quem pertença.

 

§ 1º - Quando o Líder não puder ocupar a tribuna, poderá transferir a palavra a um dos seus Vice-Líderes ou a qualquer de seus liderados.

 

§ 2º - A palavra somente será concedida, em ambas as fases da Ordem do Dia, depois de discutidas ou votadas às matérias nelas constantes.

 

Seção II

Do Colégio de Líderes

 

Art. 72 - Os Líderes das Bancadas constituem o Colégio de Líderes.

 

Parágrafo Único - O Colégio de Líderes é órgão consultivo, seus pareceres serão tomados por maioria de seus membros e terão caráter indicativo à Mesa ou ao Plenário.

 

TÍTULO IV

Da Mesa da Câmara

 

CAPÍTULO I

Da Composição e da Competência

 

Art. 73 - À Mesa compõe-se do Presidente, do Vice-Presidente, do 1º Secretário e 2º Secretário.

 

§ 1º - Tomam assento à Mesa, durante as reuniões, o Presidente e o 1º Secretário.

 

§ 2º - O Presidente da Câmara convidará um Vereador para exercer a função de Secretário, quando ausentes o 1º e 2º Secretários, à reunião.

 

Art. 74 - O mandato para membro da Mesa, com direito a recondução para o mesmo cargo em eleição verificada na mesma legislatura, é de um ano e termina com a posse dos sucessores.

 

Art. 75 - Os membros da Mesa da Câmara não poderão ser indicados Líderes de Bancada, nem fazer parte de comissão permanente.

 

Art. 76 - À Mesa da Câmara compete, privativamente, dentre outras atribuições:

 

I - dirigir os trabalhos legislativos e tomar as providências necessárias a sua regularidade;

 

II – apresentar projeto de resolução, que vise a:

 

a) dispor sobre o Regulamento Geral, que conterá a organização da Secretaria da Câmara, seu funcionamento, sua política, criação, transformação ou extinção de cargo, emprego ou função, regime jurídico de seus servidores e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentária;

 

b) autorizar o Prefeito a ausentar-se do município, nos termos do art. 76 da Lei Orgânica Municipal;

 

c) mudar temporariamente a sede da Câmara Municipal, com aprovação da maioria simples dos membros da Casa, nos termos do art. 180 deste Regimento.

 

III – promulgar emenda à Lei Orgânica;

 

IV – dar conhecimento a Câmara, na última Sessão Legislativa Ordinária do relatório de suas atividades;

 

V – orientar os serviços administrativos da Câmara, decidir em grau de recurso as matérias relativas aos direitos e deveres dos servidores;

 

VI – nomear, promover, conceder gratificações e fixar seus percentuais, salvo quando expressos em lei ou resolução, conceder licença, pôr em disponibilidade, suspender, demitir e aposentar servidor da Câmara assinado o Presidente os respectivos atos;

 

VII – emitir parecer sobre:

 

a) matéria de que trata o inciso II;

 

b) matéria regimental;

 

c) projeto de resolução que vise a:

 

1 – dispor sobre o Regimento Interno e suas alterações;

 

2 – fixar a remuneração do Vereador;

 

3 – fixar remuneração do Prefeito, do Vice Prefeito;

 

4 – conceder licença ao Prefeito para interpor o exercício de suas funções;

 

5 – aprovar crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da Câmara nos termos da Lei Orgânica.

 

VIII – autorizar inserção em ata de documento, salvo se incorporado o discurso;

 

IX – declarar a perda do mandato de vereador, aprovado pelo plenário;

 

X – aplicar a penalidade de censura escrita a vereador, consoante o§ 2º do art. 59.

 

XI – aprovar a proposta do orçamento anual da Secretaria da Câmara e encaminha-la ao Poder Executivo;

 

XII – encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado e, dentro de sessenta dias da abertura da Sessão Legislativa Ordinária, ao plenário, a prestação de contas da Secretaria da Câmara em cada exercício financeiro;

 

XIII - encaminhar ao Prefeito, no primeiro e no último ano do mandato deste, o inventário de todos os bens móveis e imóveis da Câmara;

 

XIV - publicar mensalmente, em jornal local, resumo do demonstrativo das despesas orçamentárias executadas no período pelas unidades administrativas da Câmara;

 

XV - autorizar aplicação de disponibilidades financeiras da Câmara;

 

Parágrafo único - As disposições relativas às comissões permanentes aplicam-se, no que couber, à Mesa da Câmara.

 

CAPÍTULO II

Do Presidente da Câmara

 

Art. 77 - A Presidência é o órgão representativo da Câmara Municipal, quando ela se enuncia coletivamente, é responsável pela direção dos trabalhos institucionais e por sua ordem.

 

Art. 78 - Compete ao Presidente, além de outras atribuições:

 

I – como chefe do Poder Legislativo:

 

a) representar a Câmara perante as autoridades constituídas;

 

b) dar posse a vereador;

 

c) promulgar a Resolução Legislativa;

 

d) promulgar a Lei resultante de sanção tácita, transcorrido o prazo previsto no § 8º do art. 68 da Lei Orgânica;

 

e) promulgar a Lei ou disposição legal resultante de rejeição de veto transcorrido o prazo a que se refere à alínea anterior;

 

f) assinar a correspondência oficial sobre assuntos afetos à Câmara;

 

g) exercer o Governo do Município no caso previsto no § 1º do art. 74 da Lei Orgânica;

 

h) nomear ocupante de cargo em comissão do quadro da Secretaria da Câmara;

 

i) zelar pelo prestígio e dignidade da Câmara, pelo respeito às prerrogativas constitucionais de seus membros e pelo decoro parlamentar;

 

j) dirigir a polícia da Câmara;

 

l) encaminhar ao Prefeito as proposições decididas pela Câmara Municipal ou que necessitem de informações;

 

m) apresentar relatório dos trabalhos da Câmara ao final da última Reunião Ordinária do ano;

 

n) prestar contas, anualmente de sua administração;

 

o) superintender os serviços da Secretaria da Câmara, autorizando despesas dentro dos limites do orçamento;

 

p) requisitar ao Prefeito as verbas orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo e as importâncias relativas aos créditos adicionais.

 

II - quanto às reuniões:

 

a) convocar reuniões;

 

b) convocar Sessão Legislativa Extraordinária;

 

c) abrir, presidir e encerrar reunião da Câmara